e-SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - LAI

   Caso não tenha encontrado a informação desejada no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, preencha o formulário abaixo. Informe seus dados, endereço eletrônico (e-mail) e apresente o pedido de informação de forma clara e objetiva.

   O acesso às informações públicas é direito de todo cidadão, devidamente garantido pela Constituição Federal e pela Lei Federal 12.527/2011 e pelo Ato da Comissão Executiva nº 560/2024.

   Informação pública consiste em qualquer tipo de dado ou registro de interesse público em posse de órgãos e agentes da administração, cuja utilização e/ou publicização não infrinja qualquer direito legal ou obrigação de confidencialidade.

SOLICITAÇÃO ONLINE

Prezado cidadão (ã),

   A participação ativa de cada cidadão é fundamental para que a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná possa promover modificações e aperfeiçoamentos na promoção dos interesses públicos, na administração e na criação de leis de interesse popular. O Acesso à Informação é uma forma de exercer a cidadania e o controle social, participando ativamente nas atividades do Poder Legislativo. Para isso, registre suas sugestões, críticas, denúncias, reclamações, e/ou elogios na Ouvidoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

   No caso de denúncias, é importante fornecer o máximo de informações disponíveis para possibilitar a investigação dos fatos. Também é necessário registrar o nome do denunciante, telefone e endereço eletrônico. No caso de denúncia anônima, ela somente será analisada se forem fornecidos dados que possibilitem a sua verificação, como o nome e sobrenome do denunciado, bem como data, local e circunstâncias em que a suposta situação irregular ocorreu.

   O pedido de Acesso à Informação de interesse público é um direito constitucional garantido a todas as pessoas. Com a publicação da Lei de Acesso à Informação – LAI, tornou-se mais fácil o exercício desse relevante direito. Caso não tenha encontrado a informação de seu interesse no Portal de Transparência desta Casa de Leis, basta solicitar a informação por meio deste canal.

   Lembrando que, para as informações solicitadas através da LAI, é necessário identificar-se e, visando garantir a proteção e segurança dos dados pessoais do solicitante, disponibilizamos a opção sigilosa na qual os dados cadastrais serão resguardados.

   Para um melhor atendimento, solicitamos o preenchimento de todos os campos do formulário para que, se necessário, possamos entrar em contato.

   Prazo de Resposta ao cidadão: Prazo de até 20 dias contados do primeiro dia útil após a data do recebimento do pedido. Prazo este suspenso durante o período de recesso da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

   O prazo poderá ser prorrogado pela Ouvidoria Geral, por mais 10 (dez) dias, desde que devidamente justificado.

   Prazo de resposta de Recursal: a autoridade responsável pelo julgamento disporá de até 5 (cinco) dias para apresentar sua decisão.

   Procedimentos referentes à realização do pedido e de eventual recurso:

   O recurso deverá ser interposto por intermédio da Ouvidoria Geral, devidamente instruído e fundamentado, pelo recorrente, e dirigido:

   I - ao Diretor Geral da Assembleia Legislativa quando se tratar de decisões denegatórias proferidas pelos titulares das unidades que lhe são subordinados,

   II – à Comissão Executiva da Assembleia quando se tratar de decisões proferidas pela Procuradoria-Geral, Controladoria Interna ou Diretoria Geral da Assembleia Legislativa.

   Ficamos à disposição para demais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Ouvidoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

ELIO LINO RUSCH

OUVIDOR

Se preferir, você pode protocolar o pedido de forma presencial, diretamente na Ouvidoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no seguinte endereço:

Ouvidoria-Geral da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Praça Nossa Senhora de Salete, s/n – Curitiba – PR – 80.530-911

3º andar do Edifício Palácio XIX de Dezembro (prédio administrativo da ALEP),

Horário de Atendimento: 9:00 às 18:00

E-mail: ouvidoria@assembleia.pr.leg.br

Telefone: 41 3350-4141

              0800 6456 760